Civil e processo civil. Litigância de má-fé. Condenação solidária do advogado. Impossibilidade.

É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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Violação ao artigo 535 do CPC/73 não caracterizada.

Instituição de ensino terá de indenizar professora demitida no início do ano letivo

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MPF/MT aguarda nova decisão de afastamento de delegado do serviço público

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Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

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Estrangeira; Pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho; Acadêmica do Curso de Direito - FACISAS.

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Condomínio pode fixar juros superiores ao previsto no novo CC, se estiver acordado na convenção

É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais.

Limitação do novo CC aos juros remuneratórios não se aplica aos contratos bancários